Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.
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