Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que antecipa os efeitos da tutela para retirar o nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa. Cumprimento espontâneo da decisão pelo recorrente. Postura que afasta por completo a incidência da multa. Falta de interesse recursal. Caracterização. Recurso não conhecido.
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