Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2006.6200

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo juízo «a quo. Comprovante de rendimentos e despesas juntados a este instrumento que, contudo, não foram previamente apresentados ao magistrado «a quo, que à vista deles poderia ter decidido a questão de modo diverso. Fato que obsta o acolhimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.

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