Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indefere a aplicação da teoria da desconsideração da ré agravada. Empresa que não reservou bens suficientes para satisfação de seu passivo. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. CCB, art. 50. Não oferecimento de bens idôneos em garantia do juízo. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado. Determinada a inclusão dos sócios da recorrida no polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.
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