Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia Geral. Pretensão ao reconhecimento de abuso de direito pela credora majoritária que objetou a recuperanda a prorrogar pagamentos devidos aos credores concursais e a firmar proposta de parceria comercial entre a recuperanda e outra empresa para a produção de cadernos para a safra do início de 2012. Parecer ministerial nesta instância pelo provimento para afastar a eficácia do voto da agravada, sob o fundamento, entre outros, de que «o comportamento da credora extrapola, manifestamente, os limites da razoabilidade econômica, pois não traz vantagem alguma e de que estaria configurado conflito de interesses pelo voto abusivo. Realidade outra apresentada por relatório do Administrador Judicial. Parceria firmada pela recuperanda, não obstante vedada em assembleia de credores. Situação crítica da recorrente denunciada ao Juízo de origem. Constatação inequívoca de que o restabelecimento da proposta que deu origem ao presente recurso não conduziria a resultado proveitoso à agravante. Realidade fática apronta para outro panorama que em nada se altera com o deferimento da pretensão da recorrente. Recurso improvido.