Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. penhora. incidência sobre numerário existente em conta corrente. cabimento parcial. conta na qual a executada percebe valores de aposentadoria. natureza alimentar dos proventos. reconhecimento da impenhorabilidade com a ressalva de que, havendo créditos lançados sob rubrica diversa, e ausente prova de serem referentes a vínculo empregatício ou trabalhista, os mesmos não devem ser incluídos no caráter de impenhorabilidade. recurso parcialmente provido.
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