Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar inominada. Superveniência de sentença rejeitando os pedidos iniciais, com revogação da liminar anteriormente deferida. Insubsistência das «astreintes. Natureza híbrida. Aspecto de direito material que vincula as «astreintes à sorte final reservada ao pedido. Precedente do STJ. Execução provisória extinta. Levantamento em favor da agravante, das quantias depositadas. Recurso provido.
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