Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão da parcela auxílio alimentação. Prescrição parcial quinquenal. Súmula 327 desta corte.

«Nos termos das Súmulas 326 e 327 desta Corte, a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração na sua base de cálculo de parcela recebida antes da aposentadoria não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327/TST. ... (Continua)