Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da verba pl-dl-1971. Natureza jurídica salarial.

«É devida a integração da parcela PL/DL/1971 na complementação de aposentadoria, ante a constatação da natureza salarial dessa parcela. É que, em que pese o CF/88, art. 7º, inciso XI ter regulamentado que a verba participação nos lucros e resultados é desvinculada da remuneração, essa norma não retroage para alcançar situação jurídica definida sob a égide de norma anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido, pois tal incorporação foi concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ademais, esta Corte firmou o entendimento de que a parcela concedida pela Petrobrás denominada PL/DL-1971, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial, a teor da Súmula 251/TST, até então vigente, cancelada em face do disposto no CF/88, art. 7º, inciso XI, que conferiu natureza indenizatória à parcela. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)