Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Cerceio do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Confissão. Validade do documento em que se funda a decisão. Vício de consentimento. Vínculo empregatício. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353 do tst. Não cabimento.

«Decisão de Turma do TST em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no citado verbete sumular. ... (Continua)