Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime militar. Concussão e tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. Sentença condenatória. Fixação do regime aberto. Execução provisória da reprimenda. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Prisão albergue determinada pelo juízo de origem e ratificada pelo tribunal a quo. Interposição de recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação da prisão antecipada do condenado em regime albergue domiciliar pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)