Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inteligência do art. 258 do RI/STJ. Recurso com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1. «Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo Regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro (AgRg no AgRg no Ag 1402240/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 30/10/2012). ... (Continua)