Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do recurso especial e ao trânsito em julgado. Impropriedade da via eleita. Peculato. Condenação. Dosimetria da pena e perda do cargo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o julgamento do especial e do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)