Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Afronta ao CP, art. 33. Pena superior a 4 anos. Circunstância do crime desfavorável. Regime inicial fechado. Malferimento ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intento de prequestionamento. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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