Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Possibilidade. Subtração de um pneu estepe avaliado em r$ 125,00. Ausência de tipicidade material da conduta. Reincidência específica. Fator que não constitui óbice ao reconhecimento da insignificância. Ressalva do entendimento deste relator.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta do paciente (ora agravado) pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal possui orientação no sentido de que a análise de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência, ações penais em curso ou mesmo reiteração da conduta, não constitui óbice ao reconhecimento da aplicação da insignificância. Ressalva deste Relator. ... (Continua)