Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Possibilidade. Leitoa avaliada em r$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ausência de tipicidade material da conduta. Concurso de agentes. Irrelevância no caso. Maus antecedentes ou reincidência. Fatores que não constituem óbice ao reconhecimento da insignificância. Ressalva do entendimento deste relator.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta do paciente (ora agravado) pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a lesão jurídica provocada, além de ser inexpressiva, é dotada de mínima ofensividade, máxime porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)