Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. No presente caso, os arestos formalmente válidos tratam genericamente sobre a obrigatoriedade de pronunciamento judicial a respeito dos aspectos substanciais deduzidos pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão turmário, embora tenha resolvido a controvérsia em sentido contrário aos interesses do reclamante, proferiu decisão fundamentada, consignando os motivos que ensejaram a conclusão pelo não conhecimento do seu recurso de revista. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme supramencionado, a revisão pretendida encontra óbice na diretiva estabelecida na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)