Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... (Continua)