Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para caracterização da majorante. Depoimento firme da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/RS. Regime prisional menos gravoso. Supressão de instância. Pena-base no mínimo legal. Condição insuficiente para estabelecimento de regime menos gravoso. Regime fechado. Gravidade concreta. Afastada Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)