Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamento insuficiente para o regime menos gravoso. Regime fechado. Gravidade concreta demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)