Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos interposto pela previ sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Interstícios. Anuênios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«1. O acórdão turmário não resolveu a controvérsia pelo jaez da prescrição alusiva aos interstícios, limitando-se a solucionar a questão pelo prisma da prescrição incidente sobre a integração dos anuênios na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sendo certo que não houve oposição de embargos de declaração. 2. Já no que se refere à mencionada integração dos anuênios, além de a Turma nada referir acerca da diretriz das Súmulas nos 51, I, 277 e 294 e da Orientação Jurisprudencial 76 da SDI-1, todas do TST, decidiu a controvérsia em harmonia com a Súmula 327, segundo a qual. a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)