Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pela petrobras regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alteração no cálculo do benefício. Incidência da Súmula 327/TST.

«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alteração no cálculo do benefício. De acordo com o entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável ao caso sub judice é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST, conclui-se pelo não cabimento dos apelos, nos termos do disposto no CLT, art. 894, II. ... (Continua)