Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos do reclamante. Aposentadoria espontânea. Continuidade da relação de emprego. Efeitos. Multa de 40% sobre os depósitos de FGTSreferentes a todo o período do contrato de trabalho. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento da multa do FGTSreferente ao período anterior à aposentadoria.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)