Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312, «caput, in fine. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pleito de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)