Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Admissão nos termos da Lei 500/74, para função de auxiliar de serviços gerais. Exercício, no entanto, da função de auxiliar de papiloscopista. Desvio de função caracterizado. Pedido de recebimento das diferenças de remunerações. Admissibilidade. Incidência da Súmula 378, do STJ. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Recurso da autora provido em parte e da Fazenda não provido.