Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de sentença em ação desapropriatória. Pagamento final feito pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impugnação da agravante alegando pagamento «a maior, em virtude da não observância da Lei 11960/09; pela incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória constitucional; e pela inobservância da Súmula Vinculante 17. Inaplicabilidade, no presente, caso, da Lei 11960/09, que ora não se reconhece em decorrência da vedação à reformatio in pejus. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. Acórdão exequendo proferido no ano de 1994. Ofensa à coisa julgada que se caracterizaria, estando os cálculos consolidados e os pagamentos efetuados. No que pertinente à repetição do indébito de eventual pagamento a maior relativo à não exclusão dos juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, caberia à executada, segundo entendimento deste Relator, valer-se do meio processual adequado para o conhecimento do seu direito. Decisão mantida. Recurso não provido.