Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No presente caso, a pretensão dos reclamantes discutida nos presentes autos refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria pela não concessão aos aposentados dos reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade pelos ACTS 2004/2005 e 2005/2007 por meio de avanço de nível. Nesse contexto, ao reconhecer a prescrição parcial da pretensão, a Turma decidiu a controvérsia em consonância com a atual redação da Súmula 327/TST, razão pela qual o conhecimento dos embargos encontra óbice na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)