Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de compra e venda. Apelação recebida após as 19 horas por servidor que se encontrava no local. Acolhimento. Acórdão recorrido em notória divergência com a jurisprudência consolidada no STJ.
«1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, como na hipótese, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea «c, previstos na legislação processual. ... ()
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