Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mera transcrição de ementa. Requisitos do art. 255, § 2º, do regimento interno do STJ não preenchidos.

«I. A alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, bem como necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, a fim de demostrar que a mesma situação fática foi julgada diversamente. Inteligência do art. 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)