Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Excesso de prazo para conclusão. Falta de fundamentação da instrução. Inocorrência. Ampla defesa e contraditório. Adequada observação das garantias constitucionais.

«1. A prorrogação dos trabalhos da comissão processante encontrou amparo no art. 220 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/1968) que, embora disponha quanto à dissolução da comissão, não impõe nulidade aos atos já praticados. Ademais, a dilação temporal que o impetrante questiona se deu em seu próprio benefício, não sendo razoável. nem moralmente lícito. que queira obter proveito, inquinando de nulidade uma decisão que buscou apenas preservar suas garantias constitucionais. ... (Continua)