Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de catorze anos. Causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Pretensão de aplicação do preceito secundário previsto no CP, art. 213. Impossibilidade. Combinação de leis. Inviabilidade. Pretensão de afastamento da causa de aumento da continuidade delitiva. Alegação de que não está capitulada na denúncia. Descrição pormenorizada de que as condutas foram praticadas em continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Réu se defende dos fatos. Pleito subsidiário de redução da fração da causa de aumento da continuidade delitiva à fração mínima (1/6). Alegação de ausência de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Convicção das instâncias ordinárias de que as condutas foram praticadas «inúmeras e reiteradas vezes. Aplicação da fração máxima (2/3). Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)