Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.4353.4003.1400

1 - TST Recurso de embargos. Recurso ordinário. Tempestividade. Quarta-feira de cinzas. Ato do Tribunal Regional declarando «ponto facultativo. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo recursal.

«Considerando que o próprio Tribunal Regional da 3ª Região declarou como feriados os dias 23 e 24 de fevereiro de 2009 e como ponto facultativo «no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região o dia 25 de fevereiro do mesmo ano, a ausência de expediente nesta última data é decorrência lógica, pelo que não se pode admitir a sua utilização para fins de contagem do prazo para a interposição de recurso ordinário, sob pena de se esvaziar o teor do ato interno daquele Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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