Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e uso de arma. Continuidade delitiva. Aplicação retroativa da Súmula 443/STJ. Ausência de previsão legal. Sentença e acórdão proferidos em 1997. Inviabilidade. Preclusão. Acréscimo justificado nas peculiaridades do caso concreto e em harmonia com o entendimento jurisprudencial vigente à época do julgamento. Inexistência de flagrante constrangimento que autorize o afastamento de condenação transitada em julgado a 16 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)