Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Penal. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Atenuante da confissão espontânea indevidamente reconhecida na sentença condenatória. Ausência de recurso da acusação. Trânsito em julgado para Ministério Público. Impossibilidade de afastamento da atenuante em sede de agravo. Vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Agravo desprovido.

«- Em que pese haver menção expressa no acórdão atacado no sentido de que o paciente não tenha confessado a conduta criminosa, ao contrário, negou peremptoriamente que tivesse participado do crime, a sentença condenatória, equivocadamente, fez incidir no cálculo da pena a atenuante da confissão espontânea, não tendo sido interpostos embargos declaratórios ou apelação do Ministério Público para afastar a atenuante indevidamente aplicada. ... (Continua)