Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Decisão fundamentada. CPC/1973, art. 557, § 1º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência.

«1. No que tange à arguição de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458 a irresignação não merece prosperar, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, é desnecessário que o magistrado analise, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)