Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data da decisão que deferiu o pedido de progressão ao invés da data da implementação do benefício ou do pedido. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A data para futura progressão do reeducando para o regime aberto é a da sua efetiva inserção no regime semiaberto, e não aquela em que supostamente teria tal direito. No caso, embora o agravante afirme que em 20/2/2012 já tivesse implementado os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, a concessão da progressão para o regime semiaberto somente ocorreu em 10/7/2012, sendo esta data o novo marco para a aferição do requisito objetivo para progressão futura. ... (Continua)