Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e penal. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial com o fito de ocultar maus antecedentes. Conduta típica não afastada pelo exercício da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII). Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.

«1. Atribuir-se falsa identidade com o fito de acobertar maus antecedentes perante a autoridade policial consubstancia fato típico, porquanto não encontra amparo na garantia constitucional de autodefesa, prevista no CF/88, art. 5º, LXIII. 2. Precedentes: RE 561.704-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 2-4-2009; HC 92.763, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 24-4-2008; HC 73.161, rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 3-9-1996; HC 72.377, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 30-6-1995. ... (Continua)