Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Contagem da tempestividade pelo protocolo do Tribunal de Justiça. Súmula 216/STJ.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. Inteligência da Súmula 216/STJ. A Resolução 642/2010 do TJ/MG, que instituiu o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores. ... (Continua)