Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A questão atinente à ilegitimidade passiva da autoridade coatora foi decidida pelo Tribunal a quo com base na Lei Estadual 4.819/58, de modo que o acolhimento da pretensão do agravante, ainda que sustentada em suposta violação à Lei, exige, necessariamente, a interpretação da legislação local suscitada, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)