Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Embargos à execução. 28, 86%. Vantagens comissionadas. Compensação. Reajuste de 28, 86%. Compensação com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Violação da coisa julgada. Recurso especial representativo da controvérsia 1.235.513/al. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL. de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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