Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Notas taquigráficas. Juntada. Desnecessidade. Apensamento. Ausência de justificativa.
«1. Não há omissão se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Precedente. ... ()
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