Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ofensa à Súmula 07 desta corte. Não ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)