Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegada impossibilidade de apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)