Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impetração. Via imprópria. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)