Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) absolvição e desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade (3) dosimetria da pena. Exasperação. Reincidência. Certidão de condenação por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Não havendo ilegalidade manifesta, é de não se conhecer do pedido. ... (Continua)