Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inexistência.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). ... ()
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