Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Vantagem de natureza propter laborem. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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