Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6082.3005.2100

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes do Lei 8.069/1990, art. 244-A e do CP, art. 229. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenações embasadas nas provas dos autos. Ausência de comprovação da deficiência da defesa técnica. Manter casa de prostituição. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Prisões cautelares. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1. Diversamente do alegado na impetração, a denúncia atendeu ao disposto no CPP, art. 41 e individualizou as condutas dos acusados na empreitada criminosa, sem prejuízo ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório (v.g. A E M e C C DA S teriam aberto a casa de prostituição, e A C M e M F P seriam os gerentes do estabelecimento ilegal). ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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