Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prescrição. Matéria já julgada por esta turma. Dosimetria da pena. Consequências do delito que justificam o aumento da pena-base. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.
«1. Não pode ser conhecido habeas corpus quanto a matéria já decidida por esta Corte. É o que ocorre no caso quanto à alegação de prescrição, já apreciada por esta Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.200.401/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ. ... ()
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