Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. Tese de nulidade da sentença condenatória. Ato impugnado. Decisão monocrática indeferitória de pedido liminar. Matéria não apreciada pelo colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Revisão criminal. Inexistência de efeito suspensivo. Impossibilidade de suspensão do cumprimento da pena. Aferição da plausibilidade da tese apresentada. Providência que demanda o reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão monocrática indeferitória de liminar proferida por Desembargador-Relator de revisão criminal, ajuizada na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, alíneas a e c. ... (Continua)